O plenário do STF, julgando embargos de declaração nas ADIs nº 3356/PE, 3357/RS, 3937/SP, 3406/RJ e 3470/RJ e na ADPF nº 109/SP, por sete votos contra um, acaba de confirmar decisão de 2017, que havia banido a exploração e uso do amianto no Brasil, reconhecendo a impossibilidade de modular os efeitos do acórdão de mérito e referendando tese defendida por ambientalistas e ativistas anti-amianto há mais de 18 anos na Corte. A defesa dos direitos fundamentais costuma ser assim: lutamos para preservar aquilo que já foi conquistado! A questão seguia pendente enquanto os EDs não eram julgados. De uma vez por todas, esse avanço ambiental, sanitário e humanitário torna-se irreversível em nosso país. O amianto está, enfim, irrevogavelmente banido no Brasil.
Estiveram presentes ao julgamento de hoje, 23/2/2023, representando a ABREA (Associação Brasileira dos Expostos e Vítimas do Amianto) e a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) os advogados Gustavo Ramos e Ronaldo Fleury, sócios de Mauro Menezes & Advogados.
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