DECRETO No. 11.477, de 6/4/2023
Considerando a publicação do Decreto nº 11.477, de 6 de abril de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva; para “tratar sobre a democratização das relações do trabalho e fortalecer o diálogo entre o Governo federal, os trabalhadores e os empregadores”; cabendo ao mesmo a elaboração de “proposta legislativa de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva”;
Considerando que o Grupo de Trabalho Interministerial instituído conta com representantes do Governo Federal dos seguintes órgãos: Ministério do Trabalho e Emprego; Casa Civil da Presidência da República; Advocacia-Geral da União; Ministério da Fazenda; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério da Previdência Social; e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
Considerando que outros órgãos que porventura sejam convidados a participar das reuniões do referido Grupo de Trabalho não terão direito a voto;
Considerando que o Trabalho e as múltiplas relações que nele são estabelecidas podem estruturar exposições a diversos tipos de cargas laborais e riscos ocupacionais, o que, por sua vez, pode ter impactos diretos e indiretos no processo de saúde-doença da população trabalhadora ou das pessoas que vivem do trabalho;
Considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) tem entre seus princípios fundamentais a universalidade e a equidade e que a maioria da população de trabalhadores e trabalhadoras de diferentes formas de inserção no mercado de trabalho, com relações de trabalho formais e informais, públicas e privadas, dependem exclusivamente do SUS para acesso a serviços e cuidados de saúde; e que cabe ao SUS a atenção integral à saúde do(a) trabalhador(a), incluindo as ações de vigilância em saúde do(a) trabalhador(a) e vigilância aos ambientes e processos de trabalho;
A Frente Ampla em Defesa da Saúde do Trabalhador, movimento social composto por 56 entidades, instituições e movimentos sociais e por duas centenas de profissionais e lideranças no campo da Saúde do Trabalhador, vem, por meio deste documento, manifestar o estranhamento e discordância da ausência do Ministério da Saúde da lista de órgãos representantes do Governo Federal que compõem esse Grupo de Trabalho. A Frente Ampla solicita ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que o Ministério da Saúde seja incluído no Grupo de Trabalho Interministerial de forma a contribuir para a elaboração de proposta legislativa tão importante para a atenção integral à saúde dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso país.